A busca domiciliar é um tema de grande relevância no campo jurídico, especialmente no contexto das liberdades constitucionais no Brasil. A jurisprudência recente enfatiza alguns pontos importantes:

1. Inviolabilidade do Domicílio: De acordo com o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, o domicílio é inviolável, mas este direito não é absoluto. A entrada em domicílio pode ocorrer sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, com o consentimento do morador. Fonte.

2. Necessidade de Fundadas Razões: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que, para ingressar em uma residência, devem existir fundadas razões que indiquem a necessidade de apreensão de instrumentos relacionados a um crime. A ausência de justificativa pode tornar a busca ilegal. Fonte.

3. Jurisprudência e Mandados: A legitimação de buscas e apreensões domiciliares exige, em muitos casos, o preenchimento de requisitos estritos no mandado, que deve ser específico e direcionado, ou em situações onde há flagrante delito comprovado. Isso foi reafirmado em julgados recentes do STJ e STF. Supremo Tribunal Federal.

4. Consentimento do Morador: A busca sem um mandado judicial também pode ser válida se houver consentimento inequívoco do morador. No entanto, este deve ser livre de quaisquer vícios de consentimento, caso contrário, a busca pode ser anulada posteriormente, como destacado em algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esses entendimentos mostram a contínua preocupação das cortes superiores brasileiras em equilibrar as necessidades de segurança pública com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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De acordo com a jurisprudência mais recente, a busca domiciliar tem requisitos específicos que devem ser atendidos para sua legitimidade. A jurisprudência do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelece que:

1. Mandado de Busca e Apreensão: Deve ter objetivo certo e pessoa determinada, com a falta de individualização das medidas levando à sua nulidade STJ.

2. Fundadas Razões: A busca domiciliar deve ser autorizada quando há fundadas razões que evidenciem a necessidade de apreensão de instrumentos e produtos de crime Jusbrasil.

3. Inviolabilidade do Domicílio: O direito ao asilo inviolável do domicílio não é absoluto e pode ser afastado em caso de flagrante delito ou desastre, nos termos do artigo 5º da Constituição STF.

4. Flagrante Delito: A busca domiciliar pode ser realizada em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de ilicitude penal, independente de mandado judicial TJDFT.

5. Autorização do Morador: Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, a busca domiciliar é ilegal STF.

6. Reconhecimento da ilegalidade: Se a busca domiciliar for realizada sem mandado judicial e baseada em informações ilícitas, a condenação pode ser anulada STF.

Essas são as principais diretrizes da jurisprudência brasileira em relação aos requisitos para a realização de busca domiciliar. É importante ressaltar que a legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações, portanto, é necessário acompanhar as atualizações para uma compreensão mais precisa e atualizada.